Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 9 de 2017
(RQJ 9/2017)
Nos termos do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento nº 4-CCJ, de audiência pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, sejam convidados os juristas e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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