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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 74 de 2017

(PLS 74/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para estabelecer que o exercício do poder regulamentar assegurado ao Tribunal Superior Eleitoral deverá ser precedido de audiência pública com os delegados dos partidos políticos e será limitado pelos direitos e sanções fixados nas leis eleitorais.

Autoria

Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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