Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para estabelecer que o exercício do poder regulamentar assegurado ao Tribunal Superior Eleitoral deverá ser precedido de audiência pública com os delegados dos partidos políticos e será limitado pelos direitos e sanções fixados nas leis eleitorais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?