e-Cidadania

Altera o Código Penal e a Lei de Improbidade Administrativa para estabelecer que nos casos dos crimes de concussão e de corrupção passiva as respectivas penas sejam aumentadas de um terço se a prática do crime pôs em risco atividade produtiva relevante para a economia nacional; bem como, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos que podem ser cominados aos condenados por improbidade devem ser efetivados quando da decisão proferida por órgão colegiado.