Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 179 de 2017
(RQS 179/2017)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; e 216, do RISF, informações, a serem solicitadas ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca dos impactos financeiros a serem suportados pelo erário público da União caso convertido em Lei o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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