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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA nº 4 de 2017
(RRA 4/2017)
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Decreto Legislativo nº 9.004, de 13 de março de 2017, que determinou a mudança da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Autoria
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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