e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 66 de 2017

(PLS 66/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar o controle social na prestação dos serviços de abastecimento de água potável, por meio da obrigatoriedade de publicidade de informações conferidas ao prestador desse serviço.

Autoria

Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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