Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda a discriminação de sexo para a condição de empregado e inadmite qualquer diferença de salário pelo exercício da mesma função ou de atividade profissional equivalente em razão do sexo, sob pena de multa administrativa correspondente a doze vezes o salário contratado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?