Consulta Pública
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Possibilita que, na obtenção da habilitação para condução de veículo automotor, os exames de aptidão física e mental, escrito, sobre legislação de trânsito e de noções de primeiros socorros, poderão ser realizados nos três meses anteriores à obtenção da idade mínima exigida para a categoria pretendida.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?