Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 143 de 2017
(RQS 143/2017)
Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 550, de 2015 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
Autoria
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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