e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 53 de 2017

(PLS 53/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer garantia de transporte asséptico das mães e seus filhos recém-nascidos entre o local do parto e sua residência, e da residência ao serviço de saúde para complementação de exames.

Autoria

Senadora Regina Sousa (PT/PI)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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