Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que os Chefes de Poder Executivo cujo mandato se encerre constituam, no prazo de até dez dias, contados da data de homologação do resultado oficial das eleições para esses cargos, comissão de transição de governo, a qual incumbe a elaboração de um diagnóstico o mais detalhado possível da situação
administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária da administração em final de mandato, possibilitando à nova gestão um início de trabalho sobre dados sólidos e reais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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