e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 48 de 2017

(PLS 48/2017)

Ver explicação da ementa

Altera Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) para estabelecer que a sentença penal condenatória fixará, independentemente de pedido específico, o valor mínimo da reparação à vítima ou sucessores pelos danos materiais e morais causados pela infração.

Autoria

Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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