Consulta Pública
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Altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) e a Lei n° 9.602/1998 para determinar parte das receitas decorrentes da cobrança de multas de trânsito será destinada à premiação de condutores que não tenham cometido infração de trânsito, mediante sorteio anual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?