Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 21 de 2017
(PLC 21/2017)
Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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