e-Cidadania

Altera o art. 7º da Lei nº 12.865/13 para assegurar a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento, bem como o desenvolvimento de padrões e princípios para incorporar novas tecnologias que minimizem o valor de dados de acesso à rede credenciada, quando roubados ou perdidos.