Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Execução Penal – LEP- para assegurar que a vítima ou seus sucessores sejam habilitados em créditos judiciais, de natureza indenizatória, em favor do condenado, a fim de serem ressarcidos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?