e-Cidadania

Altera o Código de Defesa do Consumidor - CDC- para estabelecer que, ao receber pagamento a maior ou em duplicidade, deverá o fornecedor comunicar no prazo de 15 dias ao consumidor, o pagamento excessivo. O consumidor terá direito a devolução do valor pago em excesso ou no caso de pagamento em duplicidade deixar de efetuar o pagamento da parcela seguinte.