Consulta Pública
PETIÇÃO (SF) nº 2 de 2017
(PET 2/2017)
Pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, com fundamento no art. 52, inciso II, e 86 da Constituição Federal, combinados com o disposto nos arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079, de 1950.
Autoria
Cidadão Hélio Barreto dos Santos Filho
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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