Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) para estender o direito de proteção da cultivar ao material de multiplicação e de produto da colheita.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?