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AVISO nº 4 de 2017
(AVS 4/2017)
Encaminha cópia do Acórdão nº 171/2017 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2017, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tratados no inciso III, combinado com o § 4º, do art. 159, da Constituição Federal (Cide - Combustíveis). (TC 000.449/2017-2).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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