Consulta Pública
ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA nº 1 de 2017
(ATN 1/2017)
Cria a Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, bem como à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.
Autoria
MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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