Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Reabre o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e impede a exclusão do contribuinte do regime no caso de incorreção no valor dos ativos declarados, sem prejuízo de a Fazenda Pública exigir o pagamento dos tributos considerando o valor legal dos bens.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?