Consulta Pública
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 1 de 2017
(SCD 1/2017)
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Ver explicação da ementa
Reabre o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e impede a exclusão do contribuinte do regime no caso de incorreção no valor dos ativos declarados, sem prejuízo de a Fazenda Pública exigir o pagamento dos tributos considerando o valor legal dos bens.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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