Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a CLT, para estabelecer que a inobservância de súmula vinculante do STF ou de decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF, assim como em sede de recurso repetitivo pelo STF, pelo STJ e pelo TST, impede a promoção do magistrado trabalhista e o acesso aos TRTs e ao TST.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?