Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao FGTS (Lei nº 8.844/1994) para eliminar: a obrigação do fundo custear as despesas com inscrição e cobrança das dívidas; e a equiparação dos créditos do FGTS com o privilégio dos créditos trabalhistas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?