e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 20 de 2017

(PLS 20/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.176/91, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, para tornar crime contra a ordem econômica o não repasse para o consumidor das reduções de preços na refinaria.

Autoria

Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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