Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, aplicando-se o
teto remuneratório constitucional para cada cargo separadamente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?