Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 10 de 2017
(RQS 10/2017)
Requer, nos termos do inciso I do artigo 74 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna, composta de nove membros titulares e igual número de suplentes, para, até o final da 55ª Legislatura, revisar os projetos de lei e as propostas de emendas à Constituição em tramitação no Senado, bem como, se necessário, propor novas proposições, referentes ao sistema penitenciário brasileiro, com o intuito de propor soluções para os graves problemas existentes nesse sistema.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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