Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 14 de 2017
(PLS 14/2017)
Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de emprego ao segurado com câncer que perceber auxílio-doença, acidentário ou não.
Ver explicação da ementa
Concede garantia de emprego ao segurado com câncer que perceber auxílio-doença, acidentário ou não.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
52 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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