e-Cidadania

Regula a decretação de sigilo nos autos de procedimentos de investigação e de processos judiciais. Dispõe que a publicidade de qualquer procedimento de investigação e de atos processuais somente poderá ser restringida por decisão fundamentada da autoridade competente quando o interesse social, o direito de imagem e a defesa da privacidade e da intimidade dos interessados o exigirem.