e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 1 de 2017

(PLS 1/2017)

Ver explicação da ementa

Determina que a diferença entre o custo de aquisição do bem ou direito de qualquer natureza e seu valor de mercado atualizado com base no dia 31 de dezembro de 2016, sujeita-se a incidência do Imposto de Renda, à alíquota única de 10%, a título de ganho de capital.

Autoria

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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