e-Cidadania

A Medida Provisória promove alterações em órgãos de cúpula do Poder Executivo Federal, sendo as mais relevantes a criação do Ministério dos Direitos Humanos e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e a transformação do Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública, definindo as atribuições e estrutura de cada um. A medida também altera a Lei nº 13.334, de 13 de 2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, sendo a alteração mais relevante a inclusão do Presidente do Banco do Brasil entre os membros com direito a voto do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI.