e-Cidadania

O condomínio edilício, para a recuperação das cotas condominiais vencidas e não pagas, poderá arrematar, adjudicar ou receber por dação em pagamento unidades autônomas da própria estrutura edilícia ou qualquer outro bem imóvel; estas unidades autônomas deverão ser alienadas ou locadas, tão logo seja possível, pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa condominial.