e-Cidadania

A Medida Provisória estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental deverá ser, respectivamente, licenciada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) ou registrada junto a esta para efeito de fruição de incentivos fiscais. A MPV também institui e regulamenta duas taxas, cuja arrecadação será destinada exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa. São elas: a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).