Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 976 de 2016
(RQS 976/2016)
Requer, nos termos do art. 49, X e 50, § 2º, da Constituição Federal e em conformidade com os arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a fiscalização dos planos de voo.
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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