Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 467 de 2016
(PLS 467/2016)
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de empréstimos na modalidade de cheque especial.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 1964, para dispor que o custo efetivo total de empréstimo concedido na modalidade de cheque especial não poderá exceder em duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI).
Autoria
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
241 11
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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