Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 1964, para dispor que o custo efetivo total de empréstimo concedido na modalidade de cheque especial não poderá exceder em duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?