e-Cidadania

Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/1940) para tipificar o induzimento e a instigação ao aborto e o anúncio de meio abortivo, bem como para exigir o exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para a não punição do aborto resultante de estupro; e aperfeiçoa a redação dos arts. 1º a 3º da Lei de Atendimento à Vítima de Violência Sexual (Lei nº 12845/2013).