Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, que trata especificamente dos denominados contratos de gestão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?