e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 448 de 2016

(PLS 448/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a lei que regulamenta o exercício da enfermagem, para atribuir ao Conselho Federal de Enfermagem a competência de estabelecer, por regulamento, o dimensionamento do pessoal de enfermagem em instituições e serviços de saúde públicos e privados.

Autoria

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code