Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) para permitir ao policial que tomar conhecimento de ocorrência lavre termo circunstanciado, encaminhando-o imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?