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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 438 de 2016
(PLS 438/2016)
Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar o requisito temporal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para ampliar de 4 para 6 anos o requisito temporal para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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