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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA nº 55 de 2016
(RRA 55/2016)
Requeremos, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos VI e XXI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária-CRA, com o objetivo de avaliar causas e consequências dos principais gargalos para a liberação de carga conteinerizada nos portos brasileiros, bem como verificar o andamento das providências recomendadas pelo Tribunal de Contas da União, constantes do Aviso nº 32/2016, com os seguintes convidados: Representante do Tribunal de Contas da União; Representante da Secretaria da Receita Federal; Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Representante da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres, Senhor Juarez Moraes e Silva.
Autoria
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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