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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 437 de 2016
(PLS 437/2016)
Altera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Certidão de Órgãos Públicos (Lei 9.051/1995) para estabelecer que as certidões emitidas terão prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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