Consulta Pública
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Define, dentre outros, crime de abuso de autoridade dos magistrados e dos membros do Ministério Público; criminaliza o caixa dois eleitoral como arrecadar, receber ou gastar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; responsabiliza os partidos políticos nos âmbitos administrativo, civil e eleitoral, per atos lesivos previstos, praticados em seu interesse ou benefício.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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