Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 893 de 2016
(RQS 893/2016)
Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia de 8 de dezembro de 2016 das proposições apresentadas no Relatório Final da Comissão Especial destinada à análise de efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios, criada nos termos do Ato do Presidente nº 24, de 2016.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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