Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 882 de 2016
(RQS 882/2016)
Requer, nos termos do art. 71, do RISF, combinado com o art. 58 da Constituição Federal, e do art. 76, § 1º, inciso II, do RISF, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial das Obras Inacabadas - CEOI.
Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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