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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 432 de 2016

(PLS 432/2016)

Ver explicação da ementa

Promove alteração do art. 15 do Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de possibilitar a aplicação supletiva (caso de omissão) e subsidiária (caso de ampliação interpretativa) de regras constantes do CPC no âmbito do processo penal.

Autoria

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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