Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 156 de 2016
(RDH 156/2016)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com o objetivo de debater “Os Planos de Demissão Voluntária (PDVs) e planos de reestruturação de empresas públicas”.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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