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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 874 de 2016
(RQS 874/2016)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, informações referentes a estudos elaborados com o intuito de subsidiar o debate público e o processo decisório no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo em matéria de altíssimo interesse para o País no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados).
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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