Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Setor Elétrico, para estabelecer que é objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE prover recursos para o pagamento de dívidas relativas a combustível adquirido por concessionárias nos Estados cujas capitais não estavam interligadas ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?