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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 421 de 2016
(PLS 421/2016)
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva; e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para destinar recursos de concursos de prognósticos para a Educação Profissional, Científica e Tecnológica e majorar os percentuais a serem repassados para as áreas de desporto e saúde.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei da Timemania e a Lei Pelé, para aumentar percentuais e determinar destinação de recursos de concursos de prognósticos e de loterias federais para a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para o Fundo Nacional de Saúde, para o Comitê Olímpico Brasileiro e para o Comitê Paralímpico Brasileiro.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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